A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados tem o objetivo de informar, orientar e conscientizar todas as pessoas físicas e jurídicas que se relacionam com a Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, apresentando de uma maneira expositiva as diretrizes básicas de boas práticas que são adotadas na esfera do legislativo municipal.

Visando garantir os direitos estabelecidos na LGPD e demais leis, a Câmara Municipal de Sapopema mantém práticas de segurança da informação, além de estabelecer formas de comunicação direta para o atendimento aos direitos dos titulares e eventuais solicitações da Autoridade Nacional de Dados Pessoais (ANPD) ou entidades competentes.

Esta Política foi elaborada em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, com a Lei Federal n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), com a Lei Federal n.º 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

1. CONCEITOS BÁSICOS
   1. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) que traz regras e princípios de caráter protetivo às informações pessoais de pessoas físicas. O grande objetivo da LGPD é garantir às pessoas maior privacidade, liberdade, controle e transparência em relação aos seus dados pessoais utilizados por terceiros.
   2. Titular de Dados: São as pessoas naturais a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Ex.: cidadãos, servidores, agentes políticos, etc.
   3. Dados Pessoais: Toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, qualquer dado que permita identificar, mesmo que de maneira indireta, a pessoa física a qual eles pertencem.
   4. Dados Pessoais Sensíveis: Conforme art. 5º, inciso II da LGPD, todo dado pessoal relacionado à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa física.
   5. Tratamento de Dados Pessoais: Conforme art. 5º, inciso X da LGPD, “tratamento” é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
   6. Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
   7. Dado Anonimizado: Dado relativo a um titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
   8. ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Autarquia federal, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional. Além disso, a ANPD representa a ponte entre o governo federal e a sociedade, sendo responsável pelo recebimento de dúvidas, sugestões e denúncias referentes à aplicação das normas de proteção de dados pessoais.
   9. Agentes de Tratamento: segundo a LGPD, os agentes de tratamento de dados são:
      1. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, competente pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, como suas finalidades, meios, entre outros.
         1. A Câmara Municipal de Sapopema assume o papel de Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito dos procedimentos administrativos, processos administrativos e legislativos, para fins institucionais.
         2. Assim, Câmara assume o papel de Controlador dos dados pessoais tratados internamente pelo próprio gabinete, no atendimento ao cidadão, seja para fins políticos ou eleitorais.
      2. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza ou operacionaliza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, sem poder de decisão sobre os dados tratados.
         1. A Câmara Municipal de Sapopema poderá compartilhar dados pessoais com terceiros, os quais assumirão o papel de Operadores de Dados, quando estritamente necessário para execução de contratos, convênios, ou cumprimento da legislação vigente
         2. .Encarregado de Proteção de Dados: é o responsável pela comunicação e atendimento a titulares de dados, agentes de tratamento de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
2. PRINCÍPIOS DA LGPD
3. A Câmara Municipal de Sapopema se compromete a realizar o tratamento dos dados pessoais coletados observando sempre a boa-fé, além de cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no art. 6º, quais sejam:
4. Princípio da Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
5. Princípio da Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
6. Princípio da Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
7. Princípio do Livre Acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
8. Princípio da Qualidade dos Dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
9. Princípio da Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
10. Princípio da Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
11. Princípio da Prevenção: adoção de medidas para prevenira ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
12. Princípio da Não Discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
13. Princípio da Responsabilização e Prestação de Contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
14. DADOS PESSOAIS COLETADOS
15. Para o exercício das funções legislativas e administrativas da Câmara Municipal de Sapopema é importante coletarmos algumas informações pessoais, a saber:
16. Dados pessoais fornecidos por terceiros: a Câmara Municipal de Sapopema recebe dados pessoais de terceiros, sejam outros órgãos públicos, estatais, entidades e associações, fornecedores ou prestadores de serviços. Os dados recebidos de tais fontes possibilitam que a Câmara Municipal de Sapopema realize suas atividades.
17. Dados pessoais fornecidos diretamente pelo titular: a Câmara Municipal de Sapopema coletará todos os dados pessoais inseridos ou encaminhados ativamente pelo titular ao se cadastrar em nosso portal/site (formulários), recepção (cadastro), redes sociais, plataformas de comunicação por mensagem, telefone ou e-mail.
18. Os principais dados pessoais coletados são (não limitados a estes): Nome; CPF, RG; Telefone e Endereço. Também poderão ser coletadas imagens pessoais nas gravações de áudio e vídeo realizadas no Plenário, em Sessões Públicas,em Reuniões Públicase demais participações em processos legislativos e eventos institucionais, incluindo imagens de câmeras de segurança, internas ao prédio do Legislativo. Conforme o propósito, outros dados poderão ser coletados em acordo com o Art. 7º da LGPD.
19. POLÍTICA DE COOKIES E DADOS DE USO
20. Cookies são arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos quando você visita o site ou utiliza os serviços on-line da Câmara Municipal de Sapopema.
21. Os cookies são enviados para o seu navegador a partir de um site e armazenados no seu dispositivo. As tecnologias de rastreamento também usadas são tags e scripts para coletar e rastrear informações e para melhorar e analisar nosso serviço. Você pode instruir seu navegador a recusar todos os cookies ou indicar quando um cookie está sendo enviado.
22. UTILIZAÇÃO DOS DADOS COLETADOS NA POLÍTICA DE COOKIES
23. Os dados de navegação coletados na política de cookies são utilizados para os seguintes fins:
24. fornecer e manter o portal;
25. notificar sobre alterações em nosso portal;
26. permitir que você participe de recursos interativos do nosso portal ao optar por fazê-lo;
27. fornecer análises ou informações para que possamos melhorar o portal;
28. monitorar o uso do portal;
29. detectar, prevenir e resolver problemas técnicos.
30. FINALIDADES
31. O tratamento de dados pessoais é essencial em razão de algumas finalidades específicas, que podem variar de acordo com as atividades desempenhadas por cada agente de tratamento de dados. Neste sentido, a Câmara Municipal de Sapopema poderá, a título exemplificativo, tratar dados pessoais nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras bases legais:
32. Cumprimento de obrigações, competências ou atribuições legais, quando os dados forem exigidos por autoridades, leis ou regulamentos específicos, em especial para atendimento às determinações da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação;
33. Execução de contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
34. Atendimento aos direitos e requisições da população;
35. Contratação de servidores e realização das respectivas diligências voltadas à contratação de servidores;
36. Garantia do funcionamento dos serviços prestados pela instituição;
37. Publicização de atos administrativos que envolvam dados pessoais de servidores e/ou pessoas em geral, observado o princípio da necessidade;
38. Execução de políticas públicas que envolvam o tratamento de dados pessoais.
39. Para fins de segurança, identificando, registrando e mantendo histórico de todos que tenham acesso às dependências da Câmara Municipal de Sapopema.
40. COMPARTILHAMENTO
41. A Câmara Municipal de Sapopema compartilha os dados pessoais coletados com terceiros de acordo com as definições da própria LGPD, a qual orienta que o tratamento de dados realizados pelo Poder Público permita a interoperabilidade e o uso compartilhado dos dados entre órgãos e entidades, para fins de:
42. execução de políticas públicas;
43. prestação de serviços públicos;
44. descentralização da atividade pública;e
45. publicização de informações ao público geral nos Portais de Transparência, para atendimento ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
46. SEGURANÇA DE DADOS
47. As boas práticas para proteger seus dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Sapopema são definidas pela Política de Segurança da Informação, aprovada por meio de Ato da Mesa Executiva.
48. A segurança dos seus dados é importante para nós, mas lembre-se que nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrônico é 100% seguro. Embora nos esforcemos em adotar as melhores práticas e as melhores soluções de segurança da informação para proteger seus dados pessoais, não podemos garantir sua segurança absoluta.
49. RETENÇÃO DE DADOS
50. Os dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de Sapopema com base no consentimento do titular (inciso I, artigo 7º, da Lei 13.709/2018) poderão ser eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados ou quando houver solicitação de eliminação, por iniciativa do titular.
51. Os dados pessoais tratados pela Câmara Municipal de Sapopema com base nas demais hipóteses legais (artigo 7º da Lei 13.709/2018) poderão ser eliminados apenas quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, observados os prazos mínimos de armazenamento e retenção, previstos na legislação nacional.
52. Ao fornecer dados pessoais em processos administrativos e/ou legislativos no âmbito da Câmara Municipal de Sapopema, o usuário está ciente que se tratam de procedimentos de natureza pública, aos quais deve-se dar ampla publicidade para a sociedade. Quaisquer terceiros interessados poderão consultar a íntegra destes processos, mediante requerimento ou consulta no site da instituição, com exceção para os dados sigilosos definidos pela Lei Federal n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e categorizados mediante ato normativo próprio do Poder Legislativo municipal.
53. SEUS DIREITOS
54. Em cumprimento à regulamentação referente aos direitos do Titular, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, a Câmara Municipal de Sapopema, enquanto Controladora de seus dados pessoais, respeita e garante ao Titular, a possibilidade de apresentação de solicitações baseadas nos seguintes direitos (conforme Art. 9º da LGPD):
55. confirmação da existência de tratamento;
56. acesso aos dados;
57. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
58. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
59. portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo Titular;
60. eliminação dos dados tratados com consentimento do Titular;
61. obtenção de informações sobreas entidades públicas ou privadas com as quais a Câmara Municipal de Sapopema compartilhou seus dados;
62. informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;
63. revogação do consentimento.
64. Neste ponto, todas as solicitações serão:
65. Oportunizadas de forma gratuita;
66. Submetidas a uma forma de validação de sua identidade (a fim de que a Câmara Municipal de Sapopema direcione o atendimento das solicitações, exclusivamente ao titular dos dados).
67. Para exercer os seus direitos como titular de dados pessoais, veja os canais disponíveis no site oficial da Câmara.
68. A Câmara Municipal de Sapopema ressalta a possibilidade da sua solicitação ser legalmente rejeitada, seja por motivos formais (a exemplo de impossibilidade de comprovação da sua identidade) ou legais (a exemplo do pedido de exclusão de dados cuja manutenção é livre exercício de direito pela Câmara Municipal de Sapopema), sendo certo que, na hipótese de impossibilidade de atendimento destas requisições, a Câmara Municipal de Sapopema apresentar as justificativas razoáveis.
69. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ALTERAÇÕES
70. Este documento foi elaborado com base na Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados “LGPD”.
71. A Câmara Municipal de Sapopema reserva o direito, a seu exclusivo critério, de modificar, alterar, acrescentar ou remover partes deste documento a qualquer momento.
72. Sempre que atualizada, esta Política será formalmente publicada e disponibilizada no site oficial da instituição.
73. Este documento ficará disponível no site oficial www.cmsapopema.pr.gov.br.