Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/04/2026 |
| Número | ||
| 7 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Determina: que nos dias 20/04/2026 e 21/04/2026, o Legislativo não prestará expediente, retornando apenas no dia 22/04/2026. Devido ao feriado fica cancelada a sessão ordinária que seria realizada no dia 20/04/2026. |
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Arquivos
| Número: 7 | ||
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| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 7/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 7/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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