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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número Data do documento Data da Sessão de Apresentação Legislatura Ano
11 31/08/2023 31/08/2023 2021-2024 2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Ementa
Sumula:Requerimento: " O Vereador que este subscreve, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas por Lei, depois de ouvido o Douto Plenário, vem mui respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, requerer que seja oficializado ao Senhor Prefeito Municipal para que este envie a esta Casa de Leis Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei nº. 14.434, de 04 de agosto de 2022, e Emenda Constitucional nº. 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos do Governo Federal de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde e a Emenda Constitucional nº. 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem." - Valdinei Oliveira Matias - Vereador.
Observações
Sumula:Requerimento: " O Vereador que este subscreve, no uso das prerrogativas que lhes são conferidas por Lei, depois de ouvido o Douto Plenário, vem mui respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, requerer que seja oficializado ao Senhor Prefeito Municipal para que este envie a esta Casa de Leis Projeto de Lei para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei nº. 14.434, de 04 de agosto de 2022, e Emenda Constitucional nº. 124, de 14 de julho de 2022. Ao mesmo tempo que seja adequado a Lei Orçamentária Anual (LOA), com abertura de créditos suplementares, tendo em vista os recursos recebidos do Governo Federal de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde e a Emenda Constitucional nº. 127, de 22 de dezembro de 2022, para efetuar o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem." - Valdinei Oliveira Matias - Vereador.

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