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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Legislativos

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3/2023 Súmula: Dispõe sobre o apoiamento ao Protesto “Sem Repasse Justo não Dá”, e dá outras providências.  DECRETA: Art. 1º. Em apoiamento ao Município de Sapopema, que participará do protesto contra a crise dos Municípios, com o tema “Sem repasse justo ... 29/08/2023
2/2023 Dispõe sobre o Acréscimo do Percentual Máximo para contratação de operadores de crédito com desconto em folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Sapopema, e dá outras providências. 03/04/2023
1/2023 Aprova a Prestação de Contas do Executivo Municipal referente ao Exercício Financeiro de 2021 - Conforme Acórdão de Parecer Prévio nº 01/2023.  03/04/2023
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