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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Legislativos

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
139/2021 Dispõe sobre o Plano de Ação para Adequação ao Decreto Federal nº 10.540/2020 sobre o padrão mínimo do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, e dá outras providências.  07/06/2021
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