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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Legislativos

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
6/2017 Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos até o exercício financeiro de 2012, e dá outras providências. 20/12/2017
4/2017 APROVA O ACORDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº. 67/17- SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO Nº. 242854/15 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. 07/07/2017
3/2017 Revoga o Decreto nº 02/2017, de 10 de fevereiro de 2017, da Câmara Municipal de Sapopema. 23/02/2017
2/2017 Determina, por tempo determinado, que toda e qualquer compra ou aquisição de bens ou serviços prestados à Câmara Municipal de Sapopema, por meio de Processo Licitatório, seja referendado pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Sapopema. 23/02/2017
1/2017 Institui, por tempo determinado, o Controle Interno Integrado entre o Legislativo e o Executivo 21/02/2017
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