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De Segunda à Sexta-Feira - das 08h às 11h30min e das 13h às 17h

LISTA LEGISLAÇÕES - Recomendações Administrativas - MP

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5/2017 Recomendação Administrativa nº 05/2017 - No caso de comprovada necessidade de realização de aperfeiçoamento dos servidores e vereadores por meio de cursos, seja da preferência para cursos de capacitação gratuitos oferecidos pelo Tribunal de Contas do Estado ... 25/09/2017
3/2017 Abstenham-se de realizar a concessão de direito real de uso ou a doação de imóvel a "organizações religiosas", cujo objetivo seja o de propagar sua fé, seja pela construção de capela, salão de reuniões ou outros fins religiosos, sob pena de responsabilização... 14/11/2017
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