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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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5/2017 | Recomendação Administrativa nº 05/2017 - No caso de comprovada necessidade de realização de aperfeiçoamento dos servidores e vereadores por meio de cursos, seja da preferência para cursos de capacitação gratuitos oferecidos pelo Tribunal de Contas do Estado ... | 25/09/2017 | Detalhes |
3/2017 | Abstenham-se de realizar a concessão de direito real de uso ou a doação de imóvel a "organizações religiosas", cujo objetivo seja o de propagar sua fé, seja pela construção de capela, salão de reuniões ou outros fins religiosos, sob pena de responsabilização... | 14/11/2017 | Detalhes |
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