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LISTA LEGISLAÇÕES - Recomendações Administrativas - MP

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12/2013 Recomendação Administrativa nº 12/20013 - Seja regulamentado por lei municipal o modo de publicação dos atos oficiais dos Poderes Executivos e Legislativo Municipais, incluindo as respectivas administrações diretas e indiretas. 02/10/2017
11/2013 Seja vedada a prática, por Assessor Jurídico comissionado, de qualquer ato de representação judicial ou extrajudicial do Município, da Câmara, ou de órgão da administração direta e indireta, ou ainda, prática de ato de consultoria, nos temos acima expostos, ... 14/12/2017
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