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Sapopema, sexta-feira, 09 de maio de 2025
(43) 3548-1258
Atendimento: De Segunda à Sexta-Feira - das 08h às 11h30min e das 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/06/2024 |
| Número | ||
| 12527 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 12527 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 12527/2011 | ||||||||
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| Lei Consolidada - 12527/2011 | ||||||||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Descricao:
Regula o aces...
Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Decreto nº 7.724, de 16 de ma...
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda à Sexta-Feira - das 08h às 11h30min e das 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 09/05/2025
Portal atualizado em: 08/05/2025 10:09:45
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