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LEGISLAÇÃO - Leis de acesso à informação

Dados

Ano Situação Data
2011 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/06/2024
Número
12527
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Arquivos

Número: 12527
Alteram ou Revogam - 12527/2011
Data Nome do documento
07/06/2024 Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012: Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição.
Lei Consolidada - 12527/2011
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Movimentação

07/06/2024 - 13:21

Modificações: Descricao:

Regula o aces...

07/06/2024 - 13:19

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Decreto nº 7.724, de 16 de ma...

07/06/2024 - 13:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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