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De Segunda à Sexta-Feira - das 08h às 11h30min e das 13h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2024
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa

Determina: que nos dias 30/05/2024 e 31/05/2024, o Legislativo não prestará expediente, retornando apenas no dia 03/06/2024. 

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/05/2024 - 09:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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