LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/05/2024
Número
1530
Legislatura
2021-2024
Ementa
Dispõe sobre a redução de carga horária ao servidor público municipal que seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com transtorno do espectro autista e demais deficiências e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1530

Alteram ou Revogam - 1530/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1530/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/05/2024 - 14:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

Download

Câmara Municipal de Sapopema - PR.
Usamos cookies para melhorar a sua navegação. Ao continuar você concorda com nossa Política de Cookies e Políticas de Privacidade.

Concordo