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De Segunda à Sexta-Feira - das 08h às 11h30min e das 13h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/05/2024
Número
1530
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a redução de carga horária ao servidor público municipal que seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal de pessoas com transtorno do espectro autista e demais deficiências e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1530
Alteram ou Revogam - 1530/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1530/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/05/2024 - 14:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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