E-SIC Lei de Acesso à Informação da Camara Municipal de Sapopema
A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) disciplina o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
A lei estabelece procedimentos para que entidades e órgãos públicos respondam a pedidos de informação que estejam sob sua guarda, como procedimentos, documentos, atividades e serviços oferecidos.
Escolha abaixo uma das opções:
Confira a lei na integra
Lei Federal 12.527/2011
Formulário impresso de solicitação de informação
Caso tenha alguma dúvida entre em contato.
Os artigos relacionados podem te interessar:
A Câmara Municipal de Sapopema informa que a partir de 15/12 começa o recesso parlamentar, conforme art. 110 do...