A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) disciplina o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

A lei estabelece procedimentos para que entidades e órgãos públicos respondam a pedidos de informação que estejam sob sua guarda, como procedimentos, documentos, atividades e serviços oferecidos.

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Lei Federal 12.527/2011
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