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De Segunda à Sexta-Feira - das 08h às 11h30min e das 13h às 17h

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LEGISLAÇÃO - Recomendações Administrativas - MP

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/10/2024
Número
5
Legislatura
2021-2024
Ementa

Promova o fornecimento de faturas impressas nos domicílios dos consumidores e moradores do Assentamento São Luiz II, salvo nos casos de expressa autorização para o envio por meio eletrônico.

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/10/2024 - 16:41

Modificações: Descricao:

Promova o fornecimento de faturas impressas nos d...

Download

22/10/2024 - 16:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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