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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/06/2024 |
Número | ||
12527 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 12527 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 12527/2011 | ||||||||
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Lei Consolidada - 12527/2011 | ||||||||
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Movimentação
Modificações: Descricao:
Regula o aces...
Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Decreto nº 7.724, de 16 de ma...